PSICOLOGIA EM DESTAQUE SCHOOL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 41.574.071/0001-35, com sede na Rua Itatiaia, nº 79, bairro Farol, Maceió/AL, CEP 57051-380, doravante denominada CONTRATADA, estabelece o presente Termo aplicável aos seus produtos digitais.
Ao adquirir qualquer produto, o(a) COMPRADOR(A) declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as condições abaixo.
1.1. Os produtos consistem em cursos online, videoaulas, e-books e materiais digitais disponibilizados em ambiente virtual.
2.1. O acesso ao conteúdo será liberado após a confirmação do pagamento, mediante envio ao e-mail informado no ato da compra.
2.2. O não acesso ao curso ou aos materiais dentro do prazo de 15 (quinze) dias não exime o(a) COMPRADOR(A) da obrigação de pagamento, caso não seja solicitado o reembolso dentro do prazo legal.
2.3. O prazo de acesso será informado no momento da compra.
2.4. O conteúdo é de uso individual, pessoal e intransferível, sendo proibido o compartilhamento de login, reprodução ou distribuição sem autorização, sob pena de responsabilização civil e penal.
3.1. O pagamento poderá ser realizado à vista ou parcelado, conforme opções disponíveis no ato da compra.
3.2. O parcelamento refere-se exclusivamente à forma de pagamento, não estando vinculado ao tempo de acesso, consumo ou conclusão do curso.
3.3. A contratação implica obrigação de pagamento integral do valor, independentemente da utilização do conteúdo.
3.4. Nos casos de parcelamento via boleto bancário ou PIX:
● a) O(a) COMPRADOR(A) compromete-se a realizar os pagamentos nas datas estipuladas.
● b) O atraso implicará multa de até 10% (dez por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, conforme legislação vigente.
● c) Em caso de atraso superior a 05 (cinco) dias, o acesso ao conteúdo poderá ser suspenso até a regularização.
● d) Em caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, poderá ocorrer o vencimento antecipado das parcelas vincendas, com exigência imediata do saldo devedor.
3.5. O não pagamento poderá implicar:
● a) Cobrança administrativa e/ou judicial
● b) Protesto do débito
● c) Inclusão em órgãos de proteção ao crédito
3.6. O(a) COMPRADOR(A) será responsável por eventuais despesas de cobrança, inclusive honorários advocatícios, respeitados os limites legais.
3.7. Em caso de chargeback ou contestação de pagamento:
● a) A CONTRATADA poderá emitir nova cobrança por meios legais
● b) Permanecem válidas todas as obrigações contratuais assumidas
3.8. O(a) COMPRADOR(A) compromete-se a manter seus dados atualizados, sendo responsável pela veracidade das informações fornecidas.
4.1. O(a) COMPRADOR(A) possui garantia incondicional de 15 (quinze) dias, contados a partir da confirmação da compra.
4.2. Dentro desse prazo, poderá solicitar o reembolso integral do valor pago, conforme previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
4.3. A solicitação deverá ser realizada por meio dos canais oficiais de atendimento.
4.4. Após o prazo de 15 (quinze) dias:
● a) Não haverá devolução de valores
● b) Permanecerá a obrigação de pagamento integral, inclusive de parcelas futuras
4.5. Solicitações fora do prazo legal serão analisadas apenas em casos de vício comprovado no produto, nos termos da legislação vigente.
5.1. O(a) COMPRADOR(A) declara ciência de que está adquirindo um produto digital com acesso imediato.
5.2. O acesso, visualização ou download de qualquer conteúdo caracteriza o início da utilização do produto.
5.3. O(a) COMPRADOR(A) declara que teve acesso a informações claras e suficientes sobre o conteúdo antes da compra.
6.1. O conteúdo poderá ser disponibilizado de forma integral ou progressiva.
6.2. A CONTRATADA poderá atualizar, modificar ou melhorar o conteúdo a qualquer momento.
6.3. A CONTRATADA não se responsabiliza por falhas de acesso decorrentes de problemas de conexão, dispositivos ou sistemas do(a) COMPRADOR(A).
7.1. Todo o conteúdo disponibilizado é protegido por direitos autorais.
7.2. É proibida a reprodução, compartilhamento ou comercialização sem autorização expressa.
7.3. O descumprimento poderá acarretar medidas judiciais cabíveis.
8.1. A CONTRATADA realiza o tratamento de dados pessoais conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
8.2. Os dados coletados poderão incluir: nome, e-mail, telefone, CPF e dados de pagamento.
8.3. Os dados são utilizados para:
● a) Processamento da compra
● b) Liberação de acesso
● c) Comunicação com o usuário
● d) Cumprimento de obrigações legais
8.4. Os dados poderão ser compartilhados com plataformas de pagamento e hospedagem, exclusivamente para execução do serviço.
8.5. A CONTRATADA adota medidas de segurança adequadas para proteção dos dados pessoais.
8.6. O(a) COMPRADOR(A) poderá, a qualquer momento:
● a) Solicitar acesso aos dados
● b) Corrigir informações
● c) Solicitar exclusão (quando aplicável)
● d) Revogar consentimento
8.7. As solicitações deverão ser realizadas pelos canais oficiais.
9.1. Este termo está em conformidade com a legislação brasileira aplicável ao consumidor e ao comércio eletrônico.
9.2. O presente contrato possui caráter vinculante, irrevogável e irretratável, passando a produzir efeitos a partir da confirmação do pagamento.
9.3. O descumprimento das condições poderá resultar na suspensão ou cancelamento do acesso ao conteúdo, sem direito a reembolso.
9.4. A identificação de uso indevido, fraude ou conduta que prejudique a CONTRATADA poderá acarretar:
● a) Exclusão do acesso
● b) Rescisão contratual imediata
● c) Adoção das medidas legais cabíveis
9.5. O(a) COMPRADOR(A) declara que leu integralmente este contrato, não possuindo dúvidas quanto ao seu conteúdo, e concorda com todos os termos.
9.6. Este documento constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil, sendo válida sua aceitação por meio eletrônico.
9.7. O presente contrato passa a vigorar a partir da confirmação do pagamento da primeira parcela ou valor integral.
9.8. Fica eleito o foro da comarca de Maceió/AL para dirimir eventuais conflitos.
Última atualização: 15/04/2026
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